PLE 049/1973 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 183, de 07 de maio de 1973

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 10/12/1973
Última Movimentação da Proposição: 10/12/1973

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/12/1973	Aprovado em Votação Única em: 10/12/1973	Download