PLE 031/1973 - Cancela dívida e multa (anexo ao mesmo processo o projeto de lei 32/73)

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 22/08/1973
Última Movimentação da Proposição: 22/08/1973

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/08/1973	Aprovado em Votação Única em: 22/08/1973	Download