PLE 028/1973 - Revoga Leis 78, de 04 de junho de 1962 e 22, de 1º de setembro de 1964

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 23/07/1973
Última Movimentação da Proposição: 23/07/1973

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/07/1973	Aprovado em Votação Única em: 23/07/1973	Download