PLE 027/1973 - Dá nova redação ao § 1º do art. 152 e ao § 5º do art. 154 da Lei Municipal nº 172, de 23/01/73

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/07/1973
Última Movimentação da Proposição: 16/07/1973

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/07/1973 Aprovado em Votação Única em: 16/07/1973