PLL 156/2018 - Isenta a taxa de licença para comércio ambulante aos idosos e aposentados

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/11/2018	Cadastrado no Sistema em: 20/11/2018	Ver Íntegra
22/11/2018	Protocolado em: 22/11/2018	Download
22/11/2018	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
28/11/2018	Parecer Jurídico nº 352/2018	Ver Íntegra Download
28/11/2018	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
21/05/2021	Devolvido ao Proponente