PLE 033/1974 - Transforma imóvel de bem de uso comum em bem dominical e dá outras providênciasovado

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 24/11/1974
Última Movimentação da Proposição: 24/11/1974

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/11/1974	Aprovado em Votação Única em: 24/11/1974	Download