PLE 026/1974 - Altera o artigo 1º da Lei nº 249, de 09 de julho de 1974

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 07/10/1974
Última Movimentação da Proposição: 07/10/1974

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/10/1974	Aprovado em Votação Única em: 07/10/1974	Download