PLE 023/1974 - Autoriza o Poder Executivo a levantar as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do art. 2º da Lei nº 245, de 19/06/74 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 16/09/1974
Última Movimentação da Proposição: 16/09/1974
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/09/1974 | Aprovado em Votação Única em: 16/09/1974 | Download |