PLE 022/1974 - Cancela dívida ativa

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/09/1974
Última Movimentação da Proposição: 16/09/1974

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/09/1974	Aprovado em Votação Única em: 16/09/1974	Download