PLE 011/1974 - São revogadas as Leis nº 73, de 29/12/70 e 181, de 18/04/73

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 20/05/1974
Última Movimentação da Proposição: 20/05/1974

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/05/1974	Aprovado em Votação Única em: 20/05/1974	Download