PLE 009/1974 - Cancela dívidas ativas

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 20/05/1974
Última Movimentação da Proposição: 20/05/1974

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/05/1974	Aprovado em Votação Única em: 20/05/1974	Download