PLE 032/2018 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 2.º da Lei n.º 3.801, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas para regularização de edificações no Município de Guaíba

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 30/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 07/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/10/2018	Cadastrado no Sistema em: 30/10/2018	Download
30/10/2018	Protocolado em: 30/10/2018
30/10/2018	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade em: 30/10/2018
07/11/2018	Parecer Jurídico nº 320/2018	Ver Íntegra Download
07/11/2018	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
07/11/2018	Apreciação em Plenário em: 13/11/2018
13/11/2018	Baixa para Secretaria
14/11/2018	Apreciação em Plenário em: 20/11/2018
20/11/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/11/2018	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
05/12/2018	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
05/12/2018	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
06/12/2018	Apreciação em Plenário em: 11/12/2018
11/12/2018	Adiamento de Discussão por Ver. Miguel Crizel
20/12/2018	Apreciação em Plenário em: 27/12/2018
27/12/2018	Aprovado em Votação Única por unanimidade
27/12/2018	Resultados da Votação em: 27/12/2018
28/12/2018	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 226/2018
07/05/2019	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 28/12/2018	Download