PLE 002/1974 - Cancela dívidas ativas, juros e multas

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 18/03/1974
Última Movimentação da Proposição: 18/03/1974

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/03/1974 Aprovado em Votação Única em: 18/03/1974