PLE 031/2018 - Dispõe sobre o parcelamento do débito do Município de Guaíba com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaíba - GUAIBAPREV, referente a alíquota suplementar definida no Art. 14, §8º da Lei Municipal n.º 2.048/2006.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/10/2018	Cadastrado no Sistema em: 16/10/2018
16/10/2018	Protocolado em: 16/10/2018
16/10/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2018	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
16/10/2018	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
16/10/2018	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra Ver Tramitação
16/10/2018	Apreciação em Plenário em: 16/10/2018
16/10/2018	Aprovado em Votação Única por unanimidade
22/10/2018	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 181/2018
05/11/2018	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 18/10/2018	Download