PLE 011/1977 - Dá nova redação ao art. 2º e § 1º, da lei nº 253 de 24 de julho de 1974

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 28/03/1977
Última Movimentação da Proposição: 28/03/1977

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/03/1977	Aprovado em Votação Única em: 28/03/1977	Download