PLE 005/1977 - Altera os artigos 31 e 45 da lei nº 105 de 1º de outubro de 1971 e dá outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 23/02/1977
Última Movimentação da Proposição: 23/02/1977

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/02/1977	Aprovado em Votação Única em: 23/02/1977	Download