PLE 004/1977 - Cancela dívidas e multas

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 14/02/1977
Última Movimentação da Proposição: 14/02/1977

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/02/1977	Aprovado em Votação Única em: 14/02/1977	Download