PR 007/2011 - Acrescenta alínea ao Inciso II do Parágrafo 1.º do Art. 37 da Resolução n.º 016/1995
Proponente: Ver.ª Paula Paroli ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2011
Última Movimentação da Proposição: 08/11/2011
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/11/2011 | Aprovado em Votação Única em: 08/11/2011 |