PLE 082/2017 - Acrescenta o § 4º ao art. 6º da Lei nº 3.479/2016 e dá outras providências

Redação OriginalParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoAnexoParecer da Comissão de Finanças e OrçamentoParecer da Comissão de Obras e Serviços PúblicosSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 29/12/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/12/2017	Cadastrado no Sistema em: 14/12/2017	Download
14/12/2017	Protocolado em: 14/12/2017
14/12/2017	Apreciação em Plenário em: 18/12/2017
18/12/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2017	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
18/12/2017	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
18/12/2017	Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
18/12/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
18/12/2017	Parecer Jurí­dico nº 415/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra Download
18/12/2017	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra Ver Tramitação
18/12/2017	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
18/12/2017	Aprovado em Votação Única por unanimidade
18/12/2017	Resultados da Votação em: 18/12/2017
18/12/2017	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 206/2017
29/12/2017	Sancionado em: 19/12/2017	Download