CRONOGRAMA DE TRAMITAÇÃO DO PLOA 2023

PROCESSO: PROJETO DE LEI Nº 072/2022 PROPONENTE  : EXECUTIVO MUNICIPAL

 

DATA	TRÂMITE
03/11/2022	Divulgação do valor de Emenda Impositiva por Parlamentar
10/11 a 07/12	Prazo para apresentação de Emendas Parlamentares
01/12	Audiência Pública (17h:30min)
06/12	Inclusão e Publicação do parecer preliminar
06/12	Leitura do parecer preliminar em Plenário
15/12	Relator apresenta parecer conclusivo
20/12	Votação do projeto em plenário
21/12	Projeto retorna à Comissão de Finanças para elaboração da redação final
21/12	Mesa encaminha para sanção do Prefeito

 

 

1. As Emendas devem ser protocoladas na Comissão de Finanças e Orçamento, com assinatura

 

2. Os formulários e modelos podem ser solicitados nos setores Contábil, Comissões e Procuradoria Jurídica, setores que fornecerão apoio para a elaboração. Os setores elaboraram preenchimento facilitado em

 

3. Recomenda-se que as emendas sejam bem trabalhadas e planejadas desde antes de sua formalização no orçamento, além de observar se o beneficiário da emenda tem a capacidade de cumprir os requisitos legais para receber os recursos em caso de transferência de

 

4. A participação do Vereador, auxiliado por seu gabinete, durante o processo de execução de suas emendas é de grande importância. É recomendável procurar as Secretarias Municipais responsáveis por cada emenda e verificar se existe algum erro técnico que precise ser

 

5. A CF/88 garante que a execução orçamentária e financeira das emendas ocorrerá de forma equitativa, sem distinção entre parlamentares. Assim, considera-se execução equitativa “a execução das programações que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria”.

 

6. Enviar todas as Emendas Impositivas e de Bancada em um só lote cada para o email comissõ[email protected] até 07/12/2022, preenchendo a ordem de

 

Ver. Miguel Crizel (PSL)

Presidente

 

Ver.ª Letícia Maidana (SDD) Relatora

 

Ver. Alex Medeiros (PP)

Secretário

 

 

 

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