PLL 132/2017 - Acrescenta o Art. 44-C na Lei N°1.027/1990 – Código de Posturas Do Município de Guaíba
Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 29/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/11/2017 | Cadastrado no Sistema em: 01/11/2017 |
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| 01/11/2017 | Protocolado em: 01/11/2017 | |
| 01/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 07/11/2017 | |
| 07/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 07/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 08/11/2017 | Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) | |
| 10/11/2017 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 10/11/2017 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 07/12/2017 | Parecer Jurídico nº 395/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 07/12/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 07/12/2017 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 07/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2017 | |
| 12/12/2017 | Resultados da Votação em: 12/12/2017 | |
| 12/12/2017 | Aprovado em Votação Única por maioria com emenda | |
| 13/12/2017 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2017 | Redação Final | Download |
| 13/12/2017 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 204/2017 | |
| 29/12/2017 | Sancionado em: 15/12/2017 | Download |