PLL 121/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de determinados estabelecimentos afixarem o número de Disque Violência contra a Mulher no Município de Guaíba
Proponente: Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/10/2017 | Cadastrado no Sistema em: 24/10/2017 |
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| 25/10/2017 | Protocolado em: 25/10/2017 | |
| 25/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 31/10/2017 | |
| 31/10/2017 | Baixa para Secretaria | |
| 01/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 07/11/2017 | |
| 07/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 07/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 08/11/2017 | Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) | |
| 09/11/2017 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 09/11/2017 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 10/11/2017 | Parecer Jurídico nº 353/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 14/11/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 16/11/2017 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor |
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| 16/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 21/11/2017 | |
| 21/11/2017 | Resultados da Votação em: 21/11/2017 | |
| 21/11/2017 | Aprovado em Votação Única por c/emenda por unanimidade | |
| 22/11/2017 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 23/11/2017 | Redação Final | Download |
| 24/11/2017 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 185/2017 | |
| 04/12/2017 | Sancionado em: 27/11/2017 | Download |