Vereador Alex Medeiros propõe melhorias no processo de distribuição de fraldas descartáveis pelo Município

Os vereadores Alex Medeiros (PP) e Florindo Motorista (PP) acompanhado da Assessora de Bancada dos Progressistas, Fernanda Garcia; estiveram reunidos na segunda-feira (02) com o Secretário-Geral de Governo Ernani Chacrinha para tratar de possíveis alterações, via Projeto de Lei, no que preconiza a distribuição de fraldas descartáveis de uso contínuo para munícipes. (foto)

Atualmente, o critério utilizado é somente a recomendação médica através de preenchimento de formulários e laudos de acordo com os normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), no entanto, a Resolução nº 039/2010 do Conselho Nacional de Assistência Social que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde.

Na prática a Resolução diz que além dos quesitos médicos compete aos municípios regulamentarem também a necessidade de análise sócio-econômica como critério na distribuição de fraldas.

O parlamentar também solicitou Parecer Jurídico para Procuradoria da Câmara de Vereadores solicitando a viabilidade deste tipo de legislação ter origem Legislativa, no entanto, devido Lei Orgânica a iniciativa da mesma deve ser do Executivo.

O Secretário-Geral de Governo, Ernani recebeu o material do vereador e encaminhou para a Procuradoria-Geral do Município fazer estudo de possível envio de Projeto de Lei nos moldes da sugestão do vereador.

“Vamos aproveitar a sensibilidade do Prefeito e lutar por condições mais igualitárias de acesso as fraldas descartáveis priorizando aos munícipes não somente pela necessidade médica mais também pela avaliação sócio-econômica”; finaliza o vereador Alex Medeiros.

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