PLL 119/2017 - Garante ao cidadão o sigilo necessário quando apresentar denúncia no setor público municipal responsável pela fiscalização pertinente a cada caso.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/10/2017	Cadastrado no Sistema em: 19/10/2017	Ver Íntegra
19/10/2017	Protocolado em: 19/10/2017	Download
19/10/2017	Apreciação em Plenário em: 24/10/2017
23/10/2017	Apreciação em Plenário em: 24/10/2017
24/10/2017	Baixa para Secretaria
25/10/2017	Apreciação em Plenário em: 31/10/2017
31/10/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/10/2017	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
01/11/2017	Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
06/11/2017	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
06/11/2017	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
22/12/2017	Parecer Jurídico nº 427/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra Download
07/03/2018	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
07/03/2018	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
07/03/2018	Apreciação em Plenário em: 13/03/2018
13/03/2018	Retirado por proponente