PLL 112/2017 - Dispensa as gestantes a transposição de roletas em veículos de transporte coletivo municipal

AnexoParecer ExternoAnexoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Obras e Serviços PúblicosSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/10/2017	Cadastrado no Sistema em: 05/10/2017	Ver Íntegra Download
05/10/2017	Protocolado em: 05/10/2017
06/10/2017	Apreciação em Plenário em: 10/10/2017
10/10/2017	Baixa para Secretaria
11/10/2017	Apreciação em Plenário em: 17/10/2017
17/10/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/10/2017	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
18/10/2017	Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
20/10/2017	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
23/10/2017	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
27/10/2017	Parecer Jurí­dico nº 332/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra Download
01/11/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
01/11/2017	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
01/11/2017	Apreciação em Plenário em: 07/11/2017
07/11/2017	Aprovado em Votação Única por unanimidade
07/11/2017	Resultados da Votação em: 07/11/2017
09/11/2017	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 170/2017
09/11/2017	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 170/2017
20/11/2017	Sancionado em: 09/11/2017	Download