PLE 130/2013 - Altera os Arts. 3.º, 4.º, 5.º, 11, 21, 24, 25, 26, 39 e 153 e os anexos 01, 02, 04, 05, 06, 07, 11 e 15 e revoga o Art. 48 da Lei Municipal n.º 2.146, de 11 de outubro de 2006

Proponente: Executivo Municipal ()

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Redação Original Parecer Jurídico Parecer Jurídico Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos Emenda apresentada pela Comissão Emenda apresentada pela Comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer Jurídico Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos Redação Final Sancionado

Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2013
Última Movimentação da Proposição: 16/09/2014

Tramitação da Proposição

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/03/2014	Cadastrado no Sistema em: 05/03/2014
13/12/2013	Protocolado em: 13/12/2013	Download
05/03/2014	Apreciação em Plenário em: 05/03/2014
05/03/2014	Baixa para Secretaria
06/03/2014	Apreciação em Plenário em: 11/03/2014
11/03/2014	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2014	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
25/04/2014	Solicita Parecer Jurídico
30/04/2014	Parecer Jurídico nº 114/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
07/05/2014	Parecer Jurídico Retificador nº 119/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
07/05/2014	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
08/05/2014	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
08/05/2014	Apreciação em Plenário em: 13/05/2014
13/05/2014	Pedido de Vista por Ver. José Campeão Vargas
19/05/2014	Apreciação em Plenário em: 20/05/2014
20/05/2014	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/05/2014	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
20/05/2014	Solicita Parecer Jurídico
20/05/2014	Emenda apresentada pela	Download
20/05/2014	Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Download
20/05/2014	Parecer Jurídico nº 140/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
20/05/2014	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
20/05/2014	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
20/05/2014	Apreciação em Plenário em: 20/05/2014
20/05/2014	Aprovado com Emenda por unanimidade
21/05/2014	Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
22/05/2014	Redação Final	Download
22/05/2014	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 045/2014
16/09/2014	Sancionado em: 26/05/2014	Download