PLE 055/2017 - Regulamenta a Lei Federal n.° 12.846/2013, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaíba e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 12/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 11/01/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/09/2017	Cadastrado no Sistema em: 12/09/2017	Download
12/09/2017	Protocolado em: 12/09/2017
12/09/2017	Apreciação em Plenário em: 19/09/2017
19/09/2017	Baixa para Secretaria
21/09/2017	Apreciação em Plenário em: 26/09/2017
26/09/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2017	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
27/09/2017	Solicita Parecer Jurídico
29/09/2017	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
29/09/2017	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
06/12/2017	Parecer Jurídico nº 391/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra Download
07/12/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
07/12/2017	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
07/12/2017	Apreciação em Plenário em: 12/12/2017
12/12/2017	Aprovado em Votação Única por maioria
12/12/2017	Resultados da Votação em: 12/12/2017
14/12/2017	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 195/2017
11/01/2018	Sancionado em: 15/12/2017	Download