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PLE 109/2013 - Dispõe sobre o Programa Cidade Regular e regulamenta os instrumentos de regularização fundiária no município

Proponente: Executivo Municipal ()

Publicações Relacionadas

Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 06/11/2013
Última Movimentação da Proposição: 10/09/2014

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/02/2014 Cadastrado no Sistema em: 27/02/2014
06/11/2013 Protocolado em: 06/11/2013 Download
27/02/2014 Apreciação em Plenário em: 12/11/2013
12/11/2013 Baixa para Secretaria
27/02/2014 Apreciação em Plenário em: 19/11/2013
19/11/2013 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2013 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
19/11/2013 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
20/11/2013 Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) Download
20/11/2013 Solicita Parecer Externo do(a) IGAM Download
10/06/2014 Parecer Jurí­dico nº 039/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) Ver Íntegra
11/06/2014 Solicita Parecer Jurídico
11/06/2014 Parecer Jurí­dico nº 169/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) Ver Íntegra
11/06/2014 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Ver Íntegra
Ver Tramitação
12/06/2014 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento Ver Íntegra
Ver Tramitação
12/06/2014 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos Ver Íntegra
Ver Tramitação
13/06/2014 Apreciação em Plenário em: 17/06/2014
17/06/2014 Adiamento de Discussão
20/06/2014 Apreciação em Plenário em: 24/06/2014
25/06/2014 Pedido de Vista por Ver. José Evaristo da Rosa Vargas
27/06/2014 Apreciação em Plenário em: 01/07/2014
01/07/2014 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
01/07/2014 Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Download
01/07/2014 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
01/07/2014 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/07/2014 Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
02/07/2014 Parecer Jurí­dico nº 205/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) Ver Íntegra
02/07/2014 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Ver Íntegra
Ver Tramitação
02/07/2014 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento Ver Íntegra
Ver Tramitação
02/07/2014 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos Ver Íntegra
Ver Tramitação
03/07/2014 Apreciação em Plenário em: 08/07/2014
08/07/2014 Aprovado com Emenda
09/07/2014 Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
09/07/2014 Redação Final Download
09/07/2014 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 100/2014
24/07/2014 Vetado Parcialmente Download
24/07/2014 Apreciação em Plenário em: 05/08/2014
05/08/2014 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/08/2014 Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
11/08/2014 Parecer Jurí­dico nº 231/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) Ver Íntegra
27/08/2014 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Ver Íntegra
Ver Tramitação
02/09/2014 Apreciação em Plenário em: 27/08/2014
29/08/2014 Apreciação em Plenário em: 02/09/2014
02/09/2014 Veto Rejeitado por maioria
10/09/2014 Encaminhado para Promulgação pelo Executivo via Ofício: 120/2014 em: 03/09/2014
10/09/2014 Não Sancionado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 10/09/2014
10/09/2014 Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
10/09/2014 Promulgado pelo Legislativo Municipal por Presidente em: 09/09/2014 Download