PLL 081/2017 - Prioriza a tramitação de processos e procedimentos administrativos para pessoas com deficiência

AnexoParecer ExternoAnexoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Obras e Serviços PúblicosSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 31/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 13/11/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/08/2017	Cadastrado no Sistema em: 31/08/2017	Ver Íntegra Download
31/08/2017	Protocolado em: 31/08/2017
31/08/2017	Apreciação em Plenário em: 05/09/2017
05/09/2017	Baixa para Secretaria
06/09/2017	Apreciação em Plenário em: 12/09/2017
12/09/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/09/2017	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
13/09/2017	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
13/09/2017	Solicita Parecer Jurídico
15/09/2017	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
10/10/2017	Parecer Jurí­dico nº 293/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra Download
10/10/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
11/10/2017	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
11/10/2017	Apreciação em Plenário em: 17/10/2017
17/10/2017	Aprovado em Votação Única por Unanimidade com emenda
17/10/2017	Resultados da Votação em: 17/10/2017
19/10/2017	Encaminhado via Ofício: 157/2017
13/11/2017	Sancionado em: 23/10/2017	Download