PLL 079/2017 - Acrescenta os Incisos XXIII, XXIV e XXV ao Artigo 26 da Lei Municipal Nº 1.027/1999, que trata do Código de Posturas do Município de Guaíba
Proponentes: Ver. Alex Medeiros (PP), Ver. Bento do Bem (MDB), Ver. Nelson do Mercado (PDT) e Ver. Florindo Motorista (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 09/11/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 30/08/2017 |
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31/08/2017 | Protocolado em: 31/08/2017 | |
31/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 05/09/2017 | |
05/09/2017 | Baixa para Secretaria | |
06/09/2017 | Apreciação em Plenário em: 12/09/2017 | |
12/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
12/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
12/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
13/09/2017 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
13/09/2017 | Solicita Parecer Jurídico | |
15/09/2017 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
04/10/2017 | Parecer Jurídico nº 272/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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05/10/2017 | Despacho em: 05/10/2017 | Download |
11/10/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
25/10/2017 | Solicita Parecer Jurídico | |
26/10/2017 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
27/10/2017 | Parecer Jurídico nº 327/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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01/11/2017 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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01/11/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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01/11/2017 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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01/11/2017 | Documento Anexado | Download |
01/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 07/11/2017 | |
07/11/2017 | Pedido de Vista por Alex Medeiros | |
09/11/2017 | Documento Anexado | Download |
09/11/2017 | Retirado por prponentes |