PLL 086/2017 - Fica prescrito aos bares, restaurantes e estabelecimentos similares conceder desconto especial de porção reduzida às pessoas que tenham realizado cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia
Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 16/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 22/08/2017 |
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| 13/09/2017 | Protocolado em: 13/09/2017 | |
| 13/09/2017 | Apreciação em Plenário em: 19/09/2017 | |
| 19/09/2017 | Baixa para Secretaria | |
| 21/09/2017 | Apreciação em Plenário em: 26/09/2017 | |
| 26/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 26/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 27/09/2017 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 29/09/2017 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 29/09/2017 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 08/11/2017 | Parecer Jurídico nº 347/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 14/11/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 16/11/2017 | Retirado via Ofícios: memo 064/2017 e 064/2017 por proponente |