PLL 077/2017 - Torna obrigatória, em bares, restaurantes casas de diversão e similares, no município de Guaíba-RS, a colocação de cartazes informativos referentes à proibição da venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados a crianças e adolescentes.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/08/2017	Cadastrado no Sistema em: 17/08/2017	Ver Íntegra Download
17/08/2017	Protocolado em: 17/08/2017
17/08/2017	Apreciação em Plenário em: 22/08/2017
22/08/2017	Baixa para Secretaria
23/08/2017	Apreciação em Plenário em: 29/08/2017
29/08/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2017	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor
30/08/2017	Solicita Parecer Jurídico
11/09/2017	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
12/09/2017	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
18/09/2017	Parecer Jurídico nº 251/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra Download
21/09/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
21/09/2017	Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor	Ver Íntegra Ver Tramitação
21/09/2017	Apreciação em Plenário em: 26/09/2017
26/09/2017	Resultados da Votação em: 26/09/2017
26/09/2017	Aprovado em Votação Única por unanimidade
02/10/2017	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 144/2017
17/10/2017	Sancionado em: 02/10/2017	Download