PLE 045/2017 - Autoriza o município a receber do Estado do Rio Grande do Sul, a título de doação, os lotes imobiliários matriculados junto ao livro nº 2, matrículas 45.580 e 45.585 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS para fins de regularização fundiária

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 09/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 15/01/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2017	Cadastrado no Sistema em: 09/08/2017
09/08/2017	Protocolado em: 09/08/2017	Download
09/08/2017	Apreciação em Plenário em: 15/08/2017
15/08/2017	Baixa para Secretaria
15/08/2017	Baixa para Secretaria
16/08/2017	Apreciação em Plenário em: 22/08/2017
22/08/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/08/2017	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
22/08/2017	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
23/08/2017	Solicita Parecer Jurídico
08/09/2017	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
08/09/2017	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
19/10/2017	Parecer Jurídico nº 304/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra Download
04/12/2017	Documento Anexado	Download
04/12/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2017	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
04/12/2017	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
07/12/2017	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra Ver Tramitação
07/12/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
07/12/2017	Apreciação em Plenário em: 12/12/2017
12/12/2017	Aprovado em Votação Única por unanimidade
12/12/2017	Resultados da Votação em: 12/12/2017
14/12/2017	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 195/2017
15/01/2018	Sancionado em: 15/12/2017	Download