Lista de Proposições NA PAUTA EM 30/03/2023
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3 Proposições Encontradas
PLE 020/2023 - Dispõe sobre o índice de revisão geral anual dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Vice-Prefeito, Prefeito e Vereadores do Município de Guaíba
Executivo Municipal
PLE 018/2023 - Dispõe sobre o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guaíba.
Executivo Municipal
PLE 017/2023 - Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, dispondo, ainda, sobre o Fundo Municipal para criança e o adolescente e dá outras providências
Executivo Municipal