PLL 067/2025 - Altera a Lei Municipal n° 1027/1990 – Código de Posturas, dispondo sobre a reserva de vagas de estacionamentos de veículos, localizadas em vias ou espaços públicos, para veículos que transportem pessoas com Transtorno de Espectro Autista, e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/05/2025	Cadastrado no Sistema em: 21/05/2025	Ver Íntegra Download
21/05/2025	Protocolado em: 21/05/2025
21/05/2025	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
21/05/2025	Parecer Jurídico nº 136/2025	Ver Íntegra Download
21/05/2025	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
21/05/2025	Apreciação em Plenário em: 27/05/2025