PLL 033/2017 - Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais no Município de Guaíba - RS - REFIS/2017
Proponente: Ver. Bento do Bem (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 28/07/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/05/2017 | Cadastrado no Sistema em: 11/05/2017 |
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| 11/05/2017 | Protocolado em: 11/05/2017 | |
| 11/05/2017 | Apreciação em Plenário em: 16/05/2017 | |
| 16/05/2017 | Baixa para Secretaria | |
| 18/05/2017 | Apreciação em Plenário em: 23/05/2017 | |
| 23/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 23/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 23/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 24/05/2017 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 29/05/2017 | Parecer Jurídico nº 105/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 28/07/2017 | Retirado via Ofício: 0197/2017 por Proponente |