PLL 036/2017 - Estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos
Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 24/08/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/05/2017 | Cadastrado no Sistema em: 10/05/2017 |
Ver Íntegra |
| 15/05/2017 | Protocolado em: 15/05/2017 | |
| 15/05/2017 | Apreciação em Plenário em: 23/05/2017 | |
| 18/05/2017 | Apreciação em Plenário em: 23/05/2017 | |
| 23/05/2017 | Baixa para Secretaria | |
| 24/05/2017 | Apreciação em Plenário em: 30/05/2017 | |
| 30/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 30/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 31/05/2017 | Solicita Parecer Jurídico |
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| 07/07/2017 | Apreciação em Plenário em: 11/07/2017 | |
| 11/07/2017 | Pedido de Vista por Vereador Jonas Xavier | |
| 25/07/2017 | Apreciação em Plenário em: 01/08/2017 | |
| 01/08/2017 | Adiamento de Discussão por Cláudia Jardim | |
| 02/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 08/08/2017 | |
| 09/08/2017 | Adiamento de Votação por Ver. Jonas Xavier | |
| 09/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 15/08/2017 | |
| 15/08/2017 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 15/08/2017 | Resultados da Votação em: 15/08/2017 | Download |
| 21/08/2017 | Encaminhado via Ofício: 123/2017 | |
| 24/08/2017 | Sancionado em: 21/08/2017 | Download |