REQ 711/2016 - Há possibilidade de alteração do plano diretor e código de posturas, no sentido de implementar a obrigatoriedade dos empreendimentos fazerem identificação nas placas dos bairros as quais estão instalados, com envio a esta casa Legislativa de Projeto de Lei com as referidas alterações Legislativas?
Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 24/11/2016
Última Movimentação da Proposição: 07/12/2016
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/11/2016 | Cadastrado no Sistema em: 24/11/2016 |
Ver Íntegra |
24/11/2016 | Protocolado em: 24/11/2016 | |
24/11/2016 | Apreciação em Plenário em: 29/11/2016 | |
29/11/2016 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
29/11/2016 | Resultados da Votação em: 29/11/2016 | |
07/12/2016 | Encaminhado via Ofício: 135/2016 | |
07/12/2016 | Recebimento de Resposta em: 07/12/2016 | Download |