REQ 375/2016 - Qual a situação da Secretária do Desenvolvimento do Município de Guaíba no que se refere aos processos de habilitação das empresas que postulam uma Aréa ou Lote no Distrito Industrial do Municipio e do Estado? Como é composta a Comissão avaliadora dos Processos de instalação das empresas? Existem proporcionalidade nos membros na Comissão avaliadora com Membros da Sociedade Civil Organizada? Quem são os Membros Atuais da Comissão? Quais são as empresas e Projetos contemplados para Aréa Industrial? Quais empresas indeferidas pela Comissão Avaliadora? E quais as razões dos indeferimentos? Como está sendo feita a apuração e cobrança de indenização aos cofres do Municipio pelo período em que as empresas deveria ter efetivadas de suas instalações, gerando receita, emprego e renda e não o fizeram? Existe alguma medida de fiscalização ao Gestor da Pasta? Se caso o Gestor não revisar tais situações desde o início deste Governo, será tomada alguma medida para responsabilizar o Gestor da Pasta por omissão e consequentemente pelo prejuízo ao Erário Público? Quantas Empresas estão instaladas no Distrito Industrial Municipal? Quantos empregos geram? Quais os nomes e razões sociais das empresas? Qual o faturamento e a arrecadação de impostos ao Municipio das empresas? Caso exista alguma empresa isenta de pagamento de imposto, qual seria? Como está sendo feito a retomada dos lotes que foram distribuídos as empresas que não se instalaram e nunca apareceram? Existe um Cadastro de intenção das empresas novas, que querem fixar-se em Guaíba para gerar empregos e impostos ao Erário Público? Se positivo, quais as empresas que estão na Lista aguardando o Lote no Distrito Industrial? Quais empresas estão cadastradas no Distrito industrial estadual em atividade? Qual o valor arrecado com os impostos que são repassados ao Municipio, além dos projetados, mas o efetivo arrecadado? Foram anunciadas a vinda de várias empresas, só que se sabe, que existem 2 em atividade, a Toyota e o Estacionamento da FOTON, a qual seria ampliado, pois até o presente está cercado e aterrado. Quando será a efetiva instalação e funcionamento da empresa FOTON no Distrito Industrial Estadual? Considerando que a promessa conjunta por parte da Governo Municipal e Empresa seria para janeiro de 2016, para ampliação, que não se concretizou até a presente data, sendo segue a colocação de um tijolo na obra. Quais as metas e Programas da Secretaria do Desenvolvimento para 2016, para fomentar a Economia das Pequenas e Médias Indústrias, Comércios e serviços do Municipio? Existe alguma parceria Federal ou Estadual? Caso positiva a resposta, qual? Quais as ações efetivamente foram realizadas e podem ser demostradas e comprovadas em favor das Pequenas e Microempresas? Existe a previsão de envio a Câmara de Vereadores de Projetos de incentivo fiscal e assessoramento do Municipio em favor das Pequenas e Microempresas existentes em Guaíba? Tendo em vista que as empresas de grande porte já terem recebidos tais incentivos? Existe algum cadastro para encaminhamento de empregos, por parte desta Secretaria as empresas de Guaíba? Como é o cadastro? Quais são os nomes dos funcionários que encaminham os currículos Beneficiados para as empresas?

Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)