PLE 106/2015 - Autoriza o Poder Executivo a receber do Estado do Rio Grande do Sul a doação de 8 (oito) lotes urbanos mediante a quitação de tributos pendentes

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 03/12/2015
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/12/2015	Cadastrado no Sistema em: 03/12/2015
03/12/2015	Protocolado em: 03/12/2015	Download
03/12/2015	Apreciação em Plenário em: 08/12/2015
08/12/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/12/2015	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
08/12/2015	Solicita Parecer Jurídico
09/12/2015	Parecer Jurídico nº 441/2015 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
10/12/2015	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
10/12/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/12/2015	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
10/12/2015	Solicita Parecer Jurídico
10/12/2015	Parecer Jurídico nº 441/2015 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
10/12/2015	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
10/12/2015	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
10/12/2015	Apreciação em Plenário em: 15/12/2015
15/12/2015	Resultados da Votação em: 15/12/2015
15/12/2015	Aprovado em Votação Única por unanimidade o projeto substitutivo
17/12/2015	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 165/2015
28/12/2015	Sancionado em: 17/12/2015	Download