PLE 083/2015 - Dispõe sobre a desafetação de parte da área do Loteamento Bom Fim para fins de regularização fundiária de interesse social

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 22/10/2015
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/10/2015	Cadastrado no Sistema em: 22/10/2015
22/10/2015	Protocolado em: 22/10/2015	Download
22/10/2015	Apreciação em Plenário em: 27/10/2015
27/10/2015	Baixa para Secretaria
29/10/2015	Apreciação em Plenário em: 03/11/2015
03/11/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/11/2015	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
04/11/2015	Solicita Parecer Jurídico
18/11/2015	Parecer Jurídico nº 414/2015 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
18/11/2015	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
18/11/2015	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
19/11/2015	Apreciação em Plenário em: 24/11/2015
24/11/2015	Resultados da Votação em: 24/11/2015
24/11/2015	Aprovado em Votação Única por unanimidade
27/11/2015	Encaminhado via Ofício: 155/2015
21/12/2015	Sancionado em: 30/11/2015	Download