PLE 040/2015 - Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, dispondo, ainda, sobre o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 03/06/2015
Última Movimentação da Proposição: 16/06/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/06/2015 | Cadastrado no Sistema em: 03/06/2015 | |
| 03/06/2015 | Protocolado em: 03/06/2015 | Download |
| 03/06/2015 | Apreciação em Plenário em: 09/06/2015 | |
| 09/06/2015 | Baixa para Secretaria | |
| 11/06/2015 | Apreciação em Plenário em: 16/06/2015 | |
| 16/06/2015 | Retirado por Proponente |