ELO 003/1980 - Altera dispositivos da Lei Orgânica
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação da Proposição: 13/10/1980
Última Movimentação da Proposição: 13/10/1980
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/10/1980 | Aprovado em Votação Única em: 13/10/1980 | Download |