PLL 026/2024 - Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou tutelados em atividades extracurriculares realizadas nas escolas públicas localizadas no Município de Guaíba.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/03/2024	Cadastrado no Sistema em: 06/03/2024	Ver Íntegra Download
06/03/2024	Protocolado em: 06/03/2024
06/03/2024	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
13/03/2024	Parecer Jurídico nº 072/2024	Ver Íntegra Download
13/03/2024	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
13/03/2024	Devolvido ao Proponente