REQ 635/2023 - Requer informar se há departamento responsável pela fiscalização da LEI Nº 4.186, de 10 de Junho de 2022, que “Regula a colocação de placas informativas em obras públicas no Município de Guaíba”; qual é departamento responsável e como é feito o controle e fiscalização do cumprimento dessa lei

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 21/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/01/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 21/09/2023	Ver Íntegra
28/09/2023	Protocolado em: 28/09/2023
28/09/2023	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
28/09/2023	Deferido pelo Secretário da Mesa
28/09/2023	Apreciação em Plenário em: 10/10/2023
11/10/2023	Adiada Apreciação em plenário em: 10/10/2023
11/10/2023	Apreciação em Plenário em: 17/10/2023
17/10/2023	Adiada Apreciação em plenário
18/10/2023	Apreciação em Plenário em: 24/10/2023
24/10/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
26/10/2023	Encaminhado via Ofício: 202/2023
17/01/2024	Recebimento de Resposta	Download