REQ 493/2023 - Requer informar se há, no Poder Executivo, um departamento específico para receber e analisar os pedidos de indenização de danos materiais causados a veículos em consequência da falta de estrutura das vias públicas; como o responsável pelo veículo deve proceder para buscar auxílio por prejuízo causado por má conservação de ruas, avenidas e estradas administradas pela prefeitura
Proponente: Bancada do União Brasil (UB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/08/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 03/08/2023 |
Ver Íntegra |
03/08/2023 | Protocolado em: 03/08/2023 | |
03/08/2023 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
03/08/2023 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
03/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 08/08/2023 | |
08/08/2023 | Aprovado em Votação Única por maioria | |
15/08/2023 | Encaminhado via Ofício: 147/2023 | |
16/08/2023 | Recebimento de Resposta | Download |