REQ 382/2023 - Requer saber se há algum estudo de viabilidade técnica para colocar em prática as providências a serem tomadas com referência a Lei nº 3711/18 que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenada existentes em postes de energia elétrica e a Lei Municipal nº 3753/19 que não institui qualquer atividade de fiscalização junto à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, para tanto, se faz necessário que seja feito um decreto do executivo para determinar, regulamentar a fiscalização e qual a secretaria responsável.

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 13/06/2023	Ver Íntegra
14/06/2023	Protocolado em: 14/06/2023
14/06/2023	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
15/06/2023	Deferido pelo Secretário da Mesa
15/06/2023	Apreciação em Plenário em: 20/06/2023
20/06/2023	Adendo do(a) Ver Alex Medeiros	Ver Íntegra
20/06/2023	Aprovado com Adendo por maioria
22/06/2023	Encaminhado via Ofício: 117/2023
10/10/2023	Recebimento de Resposta	Download