REQ 177/2023 - Requer saber por que a área de 4.458,08m², segundo consta ainda está matriculado no registro de imóveis como a doação de para o SENAI no Bairro Colina; se a administração pública não poderia regularizar, reverter ou desapropriar diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 30/03/2023	Ver Íntegra
30/03/2023	Protocolado em: 30/03/2023
30/03/2023	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
30/03/2023	Deferido pelo Secretário da Mesa
30/03/2023	Apreciação em Plenário em: 04/04/2023
05/04/2023	Adiada Apreciação em plenário
05/04/2023	Apreciação em Plenário em: 11/04/2023
11/04/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
24/04/2023	Encaminhado via Ofício: 062/2023
18/05/2023	Recebimento de Resposta	Download