REQ 175/2023 - Requer saber se os estabelecimentos do município estão adequados conforme determina a Lei n.º 3.551/2017, que determina a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário; se há possibilidade de realizar fiscalização para garantir o atendimento prioritário aos autistas; qual ou quais orgãos ou secretarias estão responsáveis por essa fiscalização

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 30/03/2023	Ver Íntegra
30/03/2023	Protocolado em: 30/03/2023
30/03/2023	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
30/03/2023	Deferido pelo Secretário da Mesa
30/03/2023	Apreciação em Plenário em: 04/04/2023
05/04/2023	Adiada Apreciação em plenário
05/04/2023	Apreciação em Plenário em: 11/04/2023
11/04/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
24/04/2023	Encaminhado via Ofício: 062/2023
18/05/2023	Recebimento de Resposta	Download