REQ 937/2022 - Requer saber se haverá fiscalização na comercialização de fogos de artifício, tendo em vista a Lei 3.858/2020, que proíbe a comercialização de fogos de artifício sonoros; se haverá também alguma forma de denúncia, para que o munícipe possa denunciar o comércio que infringir a lei
Proponente: Ver. Marcos SJ (PL)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/06/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/11/2022 | Cadastrado no Sistema em: 30/11/2022 |
Ver Íntegra |
01/12/2022 | Protocolado em: 01/12/2022 | |
01/12/2022 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
01/12/2022 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
01/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 06/12/2022 | |
07/12/2022 | Adiada Apreciação em plenário | |
07/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2022 | |
13/12/2022 | Retirado da Pauta | |
13/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 20/12/2022 | |
20/12/2022 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
06/01/2023 | Encaminhado via Ofício: 317/2022 | |
06/01/2023 | Encaminhado via Ofício: 324/2022 | |
06/06/2023 | Recebimento de Resposta | Download |