REQ 937/2022 - Requer saber se haverá fiscalização na comercialização de fogos de artifício, tendo em vista a Lei 3.858/2020, que proíbe a comercialização de fogos de artifício sonoros; se haverá também alguma forma de denúncia, para que o munícipe possa denunciar o comércio que infringir a lei

Proponente: Ver. Marcos SJ (PL)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/06/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/11/2022 Cadastrado no Sistema em: 30/11/2022
01/12/2022 Protocolado em: 01/12/2022
01/12/2022 Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
01/12/2022 Deferido pelo Secretário da Mesa
01/12/2022 Apreciação em Plenário em: 06/12/2022
07/12/2022 Adiada Apreciação em plenário
07/12/2022 Apreciação em Plenário em: 13/12/2022
13/12/2022 Retirado da Pauta
13/12/2022 Apreciação em Plenário em: 20/12/2022
20/12/2022 Aprovado em Votação Única por unanimidade
06/01/2023 Encaminhado via Ofício: 317/2022
06/01/2023 Encaminhado via Ofício: 324/2022
06/06/2023 Recebimento de Resposta
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